É o ato de anotar/incluir uma observação jurídica que altera ou anula o conteúdo de um registro de nascimento, casamento ou óbito. É feita por determinação judicial, comunicados de cartórios, escritura pública ou termo particular de reconhecimento de paternidade.

Procedimento para determinações Judiciais emitidas:

- Na cidade local do cartório onde encontra-se o registro.

- Deverão ser apresentadas diretamente no cartório (não se faz necessário o Cumpra-se).

- Noutra comarca/cidade

ANTES de se dirigir ao cartório, colher o CUMPRA-SE (assinatura do Juiz(a) de Direito) na Vara dos Registros Públicos da comarca local do cartório que cumprirá a averbação (cartório onde se encontra o registro).

Documentos necessários para cumprimento da averbação

- Qualquer pessoa (maior de 18 anos) poderá requerer a averbação em cartório

- Apresentar Documento de Identificação do requerente

- Mandado de Averbação com “Cumpra-se” (caso necessário)

- Sentença Judicial com assinatura do Juiz(a) de Direito (física ou digital com código de validação)

- O cumprimento da averbação e emissão da certidão é realizado na hora